Política de Privacidade de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu artigo 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Agentes Responsáveis pelo Tratamento de Dados

A LGPD traz figuras importantes no processo de tratamento de dados, sendo:

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; é o responsável pela coleta dos dados e pelas decisões sobre o seu tratamento. Nos casos em que o tratamento de dados não for realizado como determina a Lei, o Controlador será responsabilizado. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista na Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término (LGPD, art. 47).

Operador trata-se de pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que efetivamente realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as orientações do Controlador (LGPD, art. 50, VI e VII).

Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (LGPD, art. 50, VIII) devendo a identidade e as informações de contato do encarregado ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

TRATAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados são processados de acordo com a legislação e incluídos em base de dados eletrônicas ou físicas, de acordo com as finalidades estabelecidas neste documento e acessados pelo mínimo de pessoas necessárias ao tratamento, todas obrigadas aos deveres de confidencialidade e segurança. Basicamente, a Câmara utiliza os seus dados para:

• Atender a finalidade para a qual o dado foi fornecido: Nós podemos utilizar os dados que o Usuário nos forneceu para cumprir a finalidade informada no momento da coleta. Por exemplo, podemos usar seus dados de identificação e qualificação para permitir a devida execução dos Serviços oferecidos no Site, como acesso à área exclusiva para sistemas internos, identificação mínima em formulário de solicitação de informações;

• Cumprir com obrigações legais ou regulatórias: seus dados pessoais poderão ser utilizados para o atendimento de obrigações dispostas em lei, regulações de órgãos governamentais, autoridades fiscais, Poder Judiciário e/ou outra autoridade competente;

• Permitir o exercício regular de nossos direitos: mesmo após o término da nossa relação com Você, nós poderemos tratar alguns de seus dados pessoais para exercer nossos direitos garantidos em lei, como políticas públicas;

O armazenamento é feito em servidores que seguem os critérios internacionais de segurança e retidos pelo tempo necessário para atingir a finalidade para a qual foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. Posteriormente, os dados pessoais serão apagados, exceto se houver outras obrigações legais de armazenamento.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

A Câmara Municipal de Barrinha não comercializa os dados pessoais coletados no Site ou durante a prestação de seus Serviços. Porém, há a possibilidade de compartilhamento com nossos contratados, parceiros de negócios e prestadores de serviços para finalidade exclusiva de executar tais Serviços, com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo:

• Parceiros de negócios, prestadores de serviços e outros terceiros: essas empresas trabalham com a Câmara Municipal de Barrinha para viabilizar a prestação dos Serviços ao Usuário e aprimorá-los. São exemplos os serviços de tecnologia. Esses parceiros recebem as informações pessoais dos Usuários com a finalidade específica de prestar serviços à própria Câmara Municipal de Barrinha e não possuem quaisquer direitos de uso dessas informações fora dessa hipótese;

• Requisição judicial: a Câmara Municipal de Barrinha pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial ou mediante determinação de autoridade competente, nos termos da lei; e

• Com a autorização do Usuário: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos ao Usuário uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para tal finalidade determinada.

POLÍTICA DE COOKIES

Ao visitar um site, informações pessoais como nome, e-mail e interesses dos Usuários são armazenadas em um cookie. Trata-se de uma prática comum no âmbito da internet. Os cookies ajudam o Site a se lembrar de informações sobre a visita, como o seu idioma, por exemplo. Isso pode tornar a sua próxima visita mais fácil e o Site mais útil para o Usuário.

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TERMO DE ACEITAÇÃO

Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.

Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.

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