Decreto Municipal

por Operador última modificação 17/03/2017 10h58

Boa tarde Dr. Raul/Sr. Silvio, Conforme contato telefônico nesta data, venho por meio deste REQUERER a Vossa Senhoria, a gentileza de nos encaminhar copia por e-mail do Decreto Municipal que regulamenta a taxa de água no município de Barrinha/SP, ou numero da referida legislação e sua data de publicação na impressa oficial, conforme e-mail encaminhado anteriormente em 17/02/2017. Ribeirão Preto/SP, 02/03/2017. Atenciosamente: Dr. Antônio Eduardo de O Gonçalves OAB/SP: 334.459 Contato: (16) 3442-2782 E-mail: aeoliveira.adv@gmail.com

: 02/03/2017 13h44
: Solicitação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20170302134457
: Resolvida

Respostas

1

: operador
: 03/03/2017 14h00
: Aceito

Solicitação encaminhada ao setor Legislativo e Jurídico da Câmara Municipal de Barrinha.

2

: operador
: 17/03/2017 10h58
: Resolvida

"Prezado Dr.Antônio Eduardo de O. Gonçalves, em atendimento a solicitação supra, recebemos também uma ligação telefônica de seu escritório onde a solicitante se apresentou como sua auxiliar. Na oportunidade, o chefe de gabinete da Presidência desta Casa de Leis, informou a ela que referido Decreto não pôde ser encontrado na Câmara Municipal por ser ato exclusivo do Executivo.

Na oportunidade do atendimento realizado a sua auxiliar foi orientado à mesma para que solicitassem o pretenso Decreto diretamente na Prefeitura com o Procurador do Município Dr. João Anselmo ou com o Diretor/Secretário de Administração “Tadeu”, pessoas estas indicadas para informar precisamente qual o meio legal que a Prefeitura se valeu para regulamentar a cobrança da taxa de água no Município de Barrinha.

Não foi encontrado também nesta Casa de Leis a legislação (lei em sentido formal) correlata a tal assunto.

Assim, pelo fato de o Decreto ser ato privativo do Executivo e, considerando que todos tem direito ao acesso às informações, orientamos novamente Vossa Senhoria a solicitar tal ato normativo na sede da Prefeitura Municipal de Barrinha, exatamente conforme foi orientado via telefone.

Damos por encerrado esta solicitação e nos colocamos ao dispor sempre para prestar quaisquer informações públicas que estejam sob a guarda da Câmara Municipal, exceto quanto a atos exclusivos do Poder Executivo".

Gabinete da Presidência
Câmara Municipal de Barrinha

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento