Aprovado abertura de crédito para a educação e criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento.
Câmara aprova abertura de crédito para a educação e autoriza a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento.
Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (11), a Câmara de Vereadores aprovou projeto do Prefeito Mituo Takahasi, que dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.095.900,00 ao Orçamento da Educação de 2017.
O crédito especial de R$ 1.095.900,00 (um milhão, noventa e cinco mil e novecentos reais) será aberto na Educação para a aquisição de carteiras, armários, ares condicionados e diversos outros móveis destinados as Escolas.
Os créditos serão cobertos com recursos provenientes de anulação total/ parcial de dotações do orçamento vigente e por conta dos créditos, ora abertos, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pela Lei Municipal no 2.242 e também pelo Decreto do Executivo.
Já em Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (14) a Câmara autorizou a instituição do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, atendendo assim ao disposto da Lei Federal no 11.445 de 05/01/2007 e também ao Decreto Federal no 7.217 de 21/06/2010.
O Conselho deverá dar encaminhamento as deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico, fiscalizar serviços públicos, debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento, diagnosticar situações, opinar sobre estratégias, acompanhar a execução de serviços, além de elaborar seu próprio Regimento Interno.
